REsp 1874306 - ACORDAO

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Aplicam-se as disposições do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade; a jurisprudência do STJ consolida que, quando o expediente forense se encerra antes do horário normal, o prazo processual é prorrogado para o próximo dia útil mesmo que a alteração decorra de portaria local; não havendo elementos que demonstrem inadequação dos fundamentos da decisão agravada, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: SILVIA SIMÕES ROTUNNO; Réu: DANILO CANABARRO DE MORAES; Ré: JULIANA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Expediente Forense, Prorrogação De Prazo, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Expediente Forense Prorrogação De Prazo Intempestividade

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Parties

SILVIA SIMÕES ROTUNNO

Autora

DANILO CANABARRO DE MORAES

Réu

JULIANA DA SILVA RIBEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da prorrogação do prazo quando o expediente forense é encerrado antes do horário normal, mesmo por portaria local
  3. 3 Caracterização do expediente de verão como horário normal e seu impacto na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Aplicam-se as disposições do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade; a jurisprudência do STJ consolida que, quando o expediente forense se encerra antes do horário normal, o prazo processual é prorrogado para o próximo dia útil mesmo que a alteração decorra de portaria local; não havendo elementos que demonstrem inadequação dos fundamentos da decisão agravada, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, integralmente, a decisão agravada