AREsp 1944267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias previsto pelas normas aplicáveis aos prazos, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspende o seu curso por recesso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Recurso Especial Recesso Judiciário Admissibilidade De Recursos

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Parties

ANDRÉ LUIS ALVES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias previsto pelas normas aplicáveis aos prazos, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspende o seu curso por recesso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.