AREsp 2215207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a certidão de DJe indicou disponibilização do acórdão e contagem do prazo que resultou em protocolo extemporâneo; a confiança nas informações do sistema PROJUDI não afasta o ônus do recorrente de comprovar tempestividade ou a ocorrência de feriado/suspensão no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILDA SANTOS SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Processual, Tempestividade, Sistema PROJUDI, Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Direito Civil Prazo Processual Tempestividade Sistema PROJUDI Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Parties

GILDA SANTOS SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito das informações do sistema PROJUDI quanto à contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a certidão de DJe indicou disponibilização do acórdão e contagem do prazo que resultou em protocolo extemporâneo; a confiança nas informações do sistema PROJUDI não afasta o ônus do recorrente de comprovar tempestividade ou a ocorrência de feriado/suspensão no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.