AREsp 3086965 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, de forma suficiente, a suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: MIREL CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Prazo Processual, Intempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIREL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
2 Comprovação da suspensão de prazos por COVID-19
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.