REsp 2185222 - DECISAO

REsp 2185222 - DECISAO

O acórdão concluiu que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer possui natureza material, razão pela qual a regra do art. 219 do CPC não se aplica; determinou-se o cômputo da multa cominatória em dias corridos, retificando-se o termo a quo para incidência da multa e fixando-se o valor devido em R$5.000,00, com consequente reforma da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Determino a conversão dos autos em recurso especial
Legal Topics
Prazo Processual Versus Prazo De Direito Material, Multa Cominatória (astreintes), Cômputo Em Dias Corridos Ou Dias Úteis, Art. 219 Do CPC, Art. 537 Do CPC, Art. 132 Do Código Civil, Retificação Do Termo a Quo
Processo Civil Direito Civil Prazo Processual Versus Prazo De Direito Material Multa Cominatória (astreintes) Cômputo Em Dias Corridos Ou Dias Úteis Art. 219 Do CPC Art. 537 Do CPC Art. 132 Do Código Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer: processual ou material
  2. 2 Aplicação da regra do art. 219 do CPC
  3. 3 Cômputo da multa cominatória em dias corridos ou úteis

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer possui natureza material, razão pela qual a regra do art. 219 do CPC não se aplica; determinou-se o cômputo da multa cominatória em dias corridos, retificando-se o termo a quo para incidência da multa e fixando-se o valor devido em R$5.000,00, com consequente reforma da sentença.

Court Disposition

Determino a conversão dos autos em recurso especial

Orders

  • Converto os autos em recurso especial
  • Retornem-me conclusos