AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que, conforme precedentes desta Corte, erro na indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico do tribunal de origem pode afastar a intempestividade; contudo, quanto ao mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso porque o agravo não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO RORATO; Agravante: SERGIO LEONEL BELTRAME; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MARCELO MARCOLINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que havia reconhecido a intempestividade; prejudicado o Agravo Interno e não conhecido o Agravo em Recurso Especial de JOSÉ CLÁUDIO RORATO e SERGIO LEONEL BELTRAME por não atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO RORATO

Agravante

SERGIO LEONEL BELTRAME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

MARCELO MARCOLINO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que, conforme precedentes desta Corte, erro na indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico do tribunal de origem pode afastar a intempestividade; contudo, quanto ao mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso porque o agravo não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que havia reconhecido a intempestividade; prejudicado o Agravo Interno e não conhecido o Agravo em Recurso Especial de JOSÉ CLÁUDIO RORATO e SERGIO LEONEL BELTRAME por não atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 4.400/4.401.
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 4.685/4.728e.