AREsp 1904152 - DECISAO

AREsp 1904152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020; interposição em 14/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020; interposição em 14/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.