AREsp 1907016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso

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Parties

CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se