AREsp 1897089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição e por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição e por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.