AREsp 1832253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto extemporaneamente (decisão publicada em 06/03/2020; agravo em 21/09/2020), sendo aplicáveis o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI do CPC e normas correlatas; as Resoluções do CNJ suspenderam prazos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a contagem foi retomada em 04/05/2020, não havendo comprovação de suspensão local que justificasse a intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: WESLEY MARCOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19), Resoluções Do CNJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19) Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

WESLEY MARCOS COELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal frente às Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020
  2. 2 Se a suspensão dos prazos alcançou o prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão por ato local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto extemporaneamente (decisão publicada em 06/03/2020; agravo em 21/09/2020), sendo aplicáveis o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI do CPC e normas correlatas; as Resoluções do CNJ suspenderam prazos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a contagem foi retomada em 04/05/2020, não havendo comprovação de suspensão local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.