AREsp 1914856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 08/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, implicando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 08/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, implicando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se