AREsp 1914039 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, visto que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração não são meio apto a interromper o prazo; determina-se majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NAIR SUTTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NAIR SUTTER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NAIR SUTTER.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.