AREsp 1907707 - DECISAO

AREsp 1907707 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: EDUARDO MINORU TAJI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MINORU TAJI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.