AREsp 1914022 - DECISAO

AREsp 1914022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE LATUF e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSE LATUF e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.