AREsp 1906569 - DECISAO

AREsp 1906569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestividade), além da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação; por tais motivos, com fundamento nos dispositivos legais e súmula citados, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLELIA REGINA FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLELIA REGINA FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestividade), além da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação; por tais motivos, com fundamento nos dispositivos legais e súmula citados, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.