AREsp 1910816 - DECISAO

AREsp 1910816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 25/01/2021 após intimação em 30/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não há comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a contagem. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO MATIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON ROBERTO MATIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 25/01/2021 após intimação em 30/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não há comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a contagem. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.