AREsp 1912365 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 27/08/2020; agravo interposto em 20/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação de norma sobre qual Código de Processo Civil observar conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 27/08/2020; agravo interposto em 20/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.