AREsp 1908926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.