AREsp 1925881 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/07/2020; interposição em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/07/2020; interposição em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.