AREsp 1930522 - DECISAO

AREsp 1930522 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO IVANILSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO IVANILSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.