AREsp 1929912 - DECISAO

AREsp 1929912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando havia fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIVENDA ALMEIDA DRUMMOND SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando havia fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia