AREsp 1927856 - DECISAO

AREsp 1927856 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANGELA ZENOBIO BARRETO DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA ZENOBIO BARRETO DE ASSUMPÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.