AREsp 1917302 - DECISAO

AREsp 1917302 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto em 10/12/2020 após intimação em 16/03/2020, e a interposição por e-mail não é equiparada ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999; em razão disso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BELDINA JASTROW ARNHOLZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Meio Eletrônico De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Meio Eletrônico De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

BELDINA JASTROW ARNHOLZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 equiparação do e-mail ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto em 10/12/2020 após intimação em 16/03/2020, e a interposição por e-mail não é equiparada ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999; em razão disso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.