AREsp 1924746 - DECISAO

AREsp 1924746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada suspensão do prazo aplicável ao período relevante nem a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme dispõe o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem e suspensão de prazo recursal em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada suspensão do prazo aplicável ao período relevante nem a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme dispõe o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça