AREsp 1913703 - DECISAO

AREsp 1913703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 05/05/2021 e agravo em 21/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMANUEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

EMANUEL DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 05/05/2021 e agravo em 21/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.