AREsp 1919498 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: TARCISO DOS SANTOS MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

TARCISO DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por comprovação tardia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Recurso não conhecido por intempestividade
Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça