AREsp 1920382 - DECISAO

AREsp 1920382 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020; agravo em 14/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS LEANDRO VIEIRA YOYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

LUCAS LEANDRO VIEIRA YOYO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020; agravo em 14/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se