AREsp 1916154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se