AREsp 1927747 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARNEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARNEIRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.