AREsp 1905843 - DECISAO

AREsp 1905843 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos no CPC, não se aplicando a suspensão de prazos do art. 220 do CPC às matérias penais, e os prazos penais não se interrompem por recesso ou férias, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC na Justiça Criminal
  3. 3 Efeito do recesso e férias sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos no CPC, não se aplicando a suspensão de prazos do art. 220 do CPC às matérias penais, e os prazos penais não se interrompem por recesso ou férias, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se