REsp 1938968 - DECISAO

REsp 1938968 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: EMERSON CELSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERSON CELSO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.