AREsp 1934844 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Município foi intimado pessoalmente em 31/01/2020 e o recurso foi interposto em 17/03/2020, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Município foi intimado pessoalmente em 31/01/2020 e o recurso foi interposto em 17/03/2020, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...