AREsp 1681445 - ACORDAO

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O recurso especial/agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contando-se a partir da intimação eletrônica; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A; Agravado: ROSEMARY PESSANHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Contagem a Partir Da Intimação Eletrônica, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Contagem a Partir Da Intimação Eletrônica Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES VILA ISABEL S/A

Agravante

ROSEMARY PESSANHA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo nos próprios autos foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial/agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contando-se a partir da intimação eletrônica; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno