AREsp 1809225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não é aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e entendimentos citados.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica +1 more

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Parties

RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não é aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e entendimentos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se