AREsp 1941435 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 12/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que poderia justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 12/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que poderia justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.