AREsp 1940789 - DECISAO

AREsp 1940789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso especial somente em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRIFORTE - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NUTRIFORTE - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso especial somente em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.