AREsp 1935137 - DECISAO

AREsp 1935137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes e, tendo havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regime aplicável de prazos (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes e, tendo havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...