AREsp 1810750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ); permanecendo esse prazo aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ); permanecendo esse prazo aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.