REsp 1951480 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/03/2020; recurso interposto em 04/09/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça