AREsp 1866998 - DECISAO

AREsp 1866998 - DECISAO

Aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e findou em 10/02/2021; como o agravo foi protocolizado em 11/02/2021, restou intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo o STJ exercido seu juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 220 Cpc/2015 (suspensão Do Prazo Entre 20/12 E 20/01), Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006, Art. 5º), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Art. 220 Cpc/2015 (suspensão Do Prazo Entre 20/12 E 20/01) Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006, Art. 5º) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 para suspensão da contagem de prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal em 21/01/2021 e termo em 10/02/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e findou em 10/02/2021; como o agravo foi protocolizado em 11/02/2021, restou intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo o STJ exercido seu juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.