AREsp 1936144 - DECISAO

AREsp 1936144 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021); a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO LUIZ KRATINA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARMANDO LUIZ KRATINA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021); a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...