AREsp 1898876 - DECISAO

AREsp 1898876 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; considerando a publicação em 14/11/2019 e o feriado de 15/11/2019, o prazo correu de 18/11/2019 a 06/12/2019, enquanto o recurso foi apresentado em 09/12/2019, sem comprovação de feriado local que justificasse ampliação do prazo; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MILTON GONÇALVES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Em Dias Úteis Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON GONÇALVES DA SILVA E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos (art. 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; considerando a publicação em 14/11/2019 e o feriado de 15/11/2019, o prazo correu de 18/11/2019 a 06/12/2019, enquanto o recurso foi apresentado em 09/12/2019, sem comprovação de feriado local que justificasse ampliação do prazo; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.