HC 626434 - ACORDAO

HC 626434 - ACORDAO

Houve renúncia expressa do Parquet ao interpor recurso ('sem recurso') e essa primeira manifestação produziu efeitos nos termos dos arts. 999 e 1000 do CPC, caracterizando preclusão e impedindo o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Renúncia Ao Recurso, Preclusão, Acesso Da Defesa Ao Material Apreendido
Processual Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Renúncia Ao Recurso Preclusão Acesso Da Defesa Ao Material Apreendido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de recorrer e ocorrência de preclusão
  2. 2 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve renúncia expressa do Parquet ao interpor recurso ('sem recurso') e essa primeira manifestação produziu efeitos nos termos dos arts. 999 e 1000 do CPC, caracterizando preclusão e impedindo o conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.