AREsp 1943122 - DECISAO

AREsp 1943122 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo tempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AUTO MECANICA BALTERDIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO MECANICA BALTERDIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo tempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.