AREsp 1941265 - DECISAO

AREsp 1941265 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 08/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 02/10/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILENE SEVERO ABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MILENE SEVERO ABRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 08/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 02/10/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.