AREsp 1943784 - DECISAO

AREsp 1943784 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/04/2020; interposição em 15/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/04/2020; interposição em 15/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.