AREsp 1786287 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, conforme certidões oficiais que mostram publicação do acórdão em janeiro de 2016 e protocolo do recurso em 24/02/2016; a alegação de publicação posterior não foi comprovada de forma robusta e a norma sobre dobra de prazo (art. 191 CPC/1973) não se aplica no caso concreto.

Parties: Agravante: RAILDA MARIA AMORIM LOPES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAILDA MARIA AMORIM LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973
2 Contagem do prazo recursal em razão da disponibilização/publicação do acórdão
3 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 para dobra de prazo em casos de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.