AREsp 1808866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/02/2021 (considerada publicada em 05/02/2021) e o agravo regimental foi interposto em 19/02/2021, após o decurso do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicação que não é alterada pelo novo CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME GUIMARÃES DE ALMEIDA ANTONIEL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo

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Parties

GUILHERME GUIMARÃES DE ALMEIDA ANTONIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e consideração de publicação no primeiro dia útil subsequente
  3. 3 A entrada em vigor do novo CPC não alterou o prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/02/2021 (considerada publicada em 05/02/2021) e o agravo regimental foi interposto em 19/02/2021, após o decurso do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicação que não é alterada pelo novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.