AREsp 1714922 - ACORDAO

AREsp 1714922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos relativa ao dia 20/06/2019; o Ato Normativo juntado referia apenas ao dia 21/06/2019 e a cópia de página eletrônica não foi considerada idônea.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: PATRICIA HESPANHA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão/interrupção De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Cpc/2015
Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Suspensão/interrupção De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

PATRICIA HESPANHA MADEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão ou interrupção de prazos por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Tempestividade do recurso diante de alegado feriado local e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos relativa ao dia 20/06/2019; o Ato Normativo juntado referia apenas ao dia 21/06/2019 e a cópia de página eletrônica não foi considerada idônea.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno