AREsp 1943403 - DECISAO

AREsp 1943403 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA GODOY NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA GODOY NAKAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.